Foi encaminhado ao Conselho Federal da Ordem um parecer da Comissão de Estudos Constitucionais nesta quinta-feira (22) pela A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), um parecer que aponta irregularidades na emenda à Constituição do Estado da Bahia que trata da pensão vitalícia para ex-governadores.
O vice-presidente da OAB, Fabrício Oliveira, diz que a seccional baiana da Órdem, espera uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) seja perpetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) em breve, pois a competência para julgar leis estaduais é da corte máxima, como noticiou o site Brasil 247.
De acordo com a emenda, teriam direito ao pagamento os ex-governadores Jaques Wagner (PT), João Durval (PDT), Paulo Souto (DEM) e César Borges (sem partido).
O Fundo Financeiro da Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev) estadual terá que desembolsar por ano mais de R$ 1 milhão para o pagamento da aposentadoria. Projetos de lei semelhantes em outros estados já foram suspensos pelo STF anteriormente.
Publicada no dia 22 de janeiro de 2015, às 16h42
