Após a Justiça determinar que o aterro sanitário da empresa Sustentare Serviços Ambientais S/A, responsável por operar o serviço em Feira de Santana, a pouco mais de 100km de Salvador, fosse interditada no prazo máximo de 72h, o Ministério Público da Bahia se posicionou contrário a decisão, determinada por sentença de juiz de primeiro grau, dos autos de uma Ação Civil Pública proposta pelo Movimento Água é Vida em Feira de Santana. De acordo com o promotor de Justiça Luciano Taques Ghignone, que conversou com o site Bocão News, ele requereu, através de Agravo, ao Tribunal de Justiça da Bahia, a reforma da decisão dos autos de Ação Civil Pública nº 0304577-33.2013.8.05.0080, que tramita perante a 3ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana. O recurso foi proposto em 17 de outubro de 2013. Em sua argumentação ao TJB, o promotor afirmou que a decisão merece ser reformada, em virtude de, “ao se tentar impedir o prosseguimento de um dano ambiental (citado pelo Movimento Água é Vida), não se dê ensejo à ocorrência de outro dano, ainda maior”.
Isso porque, ao impedir de maneira absoluta o descarte de resíduos sólidos no aterro de Feira de Santana, operado pela empresa Sustentare S/A, o “decisum” fez com que esses resíduos devam ter outro destino. Assim ao vetar o depósito dos resíduos no aterro sanitário hoje em operação, o magistrado estará suscitando de que o lixo passe a ser descartado em local menos apropriado. "Sutento que tem que ser interrompido o despejo irregular de chorume, mas o aterro não precisa ser alterado ou ter todas as ativdades interditadas", afirmou à reportagem. O promotor reforça, ainda, que em momento algum foi postulada a suspensão total das atividades do aterro sanitário, sendo observado que o juiz de primeiro grau ultrapassou o que foi pedido pelo Movimento Água é Vida.
Em vista disso, entende o Ministério Público que o provimento judicial atenderá melhor o direito material ao ambiente ecologicamente equilibrado se ficar circunscrito aos limites do pleito liminar, ou seja: não se suspende totalmente a atividade. Por outro lado, a Sustentare está adotando todas as medidas no sentido de suspender os efeitos da liminar que determina a interdição do local.Caso Sustentare
A empresa Sustantere, antes denominada Qualix Serviços Ambientais, já foi notificada e multada pelo Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), em pelo menos duas ocasiões. A empresa foi penalizada em 50 mil reais em cada uma das vezes.
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A primeira foi aplicada em março de 2012 “por construir duas lagoas de acumulação de chorume, desprovidas de impermeabilização, sem a regularização ambiental; implantar canalização interligando o aterro sanitário da Sustentare à lagoa de chorume originada da pedreira desativada sem a devida regularização ambiental e lançar chorume, utilizando esta canalização, na lagoa de acumulação que já existia na área do aterro municipal, colocando em risco de poluição e degradação ambiental o solo e lençol freático”.
A segunda veio um ano depois, em março de 2013. Nesta oportunidade, o fato antes iminente se consumou e a multa foi aplicada pela constatação da “contaminação do solo por chorume proveniente de aterro sanitário causando poluição e degradação ambiental”.
Os técnicos do Inema monitoram as ações da Sustentare desde 2001, quando a empresa deveria executar melhorias na área do aterro. Antes de ter esta razão social, ela estava registrada como Qualix Serviços Ambientais.
Durante estes 12 anos, a empresa foi notificada diversas vezes por desvios ou não cumprimento das leis. Em 2009, a diretoria geral do Instituto do Meio Ambiente (IMA) concedeu licença de operação para que a Qualix (Sustentare) das células de 04, 05 e 06 do aterro sanitário de Feira de Santana.
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Nota originalmente postada às 16h do dia 22
