Casal paga R$ 45 mil em poço artesiano após multa pesada aplicada por fiscalização

Um casal foi multado em cerca de R$ 45 mil após realizar a perfuração de um poço artesiano de forma clandestina no terreno onde mora. Diversas pessoas acabam cometendo o ato infracional na busca por autonomia no abastecimento de água.

De acordo com a legislação ambiental e sanitária federal, a captação de águas subterrâneas em zonas urbanas atendidas por redes públicas de saneamento é restrita e condicionada. O objetivo é proteger a segurança da saúde pública e a sustentabilidade de aquíferos.

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O monopólio legal de distribuição e tratamento ficam a cargo das companhias de saneamento. Dessa forma, conectar uma fonte alternativa clandestina sem a existência de laudos de balneabilidade expõe moradores ao risco de contaminação por esgoto ou metais pesados. 

MULTAS

Em caso de infrações, as multas aplicadas pelas agências reguladoras de água e vigilâncias sanitárias estaduais são severas, calculadas com base na prática proibida e no potencial de poluição do aquífero, podendo até ultrapassar R$ 45 mil. Além disso, ainda existe a possibilidade de fechamento e lacre físico do poço

Segundo a Constituição Federal, a água subterrânea é considerada um bem de domínio público da União. A perfuração e captação exigem uma autorização prévia, que teria que ser emitida por órgãos ambientais estaduais competentes. 

Para que a regularização seja feita, se faz necessária a contratação de geólogos responsáveis para elaboração de projetos técnicos de viabilidade e ensaios de bombeamento. O processo para obter a autorização é complexo e avalia o impacto ambiental no lençol freático.

COMO REGULARIZAR?

Por fim, o cumprimento das normas de regularização é a única garantia para evitar multas pesadas de fiscalização sanitária. A autorização obtida de forma correta assegura a preservação ambiental e a segurança da saúde do lar.