LEI FELCA: Lula regulamenta ECA Digital e impõe regras mais rigorosas para redes sociais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (18), três decretos que colocam em prática o chamado ECA Digital, pacote de medidas que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online. A regulamentação, chamada nas redes de "Lei Felca", amplia as exigências sobre plataformas digitais no Brasil.

As novas regras obrigam empresas de tecnologia a adotar mecanismos mais rigorosos para proteger crianças e adolescentes de conteúdos considerados nocivos, como pornografia,  violência, exploração sexual e estímulo ao consumo de álcool, tabaco e apostas.

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Entre os principais pontos, está a proibição de recursos que incentivem o uso excessivo das plataformas. Ferramentas como rolagem infinita, reprodução automática de vídeos e sistemas de recompensa passam a ser limitadas quando direcionadas ao público infantojuvenil, com o objetivo de reduzir a dependência digital.

Outra mudança relevante é a exigência de verificação de idade mais eficaz. As plataformas deverão implementar métodos definidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), impedindo o acesso a conteúdos inadequados apenas com o preenchimento de dados falsos. As empresas também terão que garantir a segurança das informações coletadas.

O pacote também endurece regras para publicidade. A partir de agora, fica proibido o uso de dados comportamentais de crianças para direcionamento de anúncios. Tecnologias que explorem emoções ou hábitos de consumo desse público também não poderão ser utilizadas com fins comerciais.

Os decretos ainda atingem  conteúdos produzidos por menores. Plataformas que monetizar a participação frequente de crianças e adolescentes deverão exigir autorização judicial prévia, ampliando o controle sobre o chamado "influenciador mirim".

Na área da segurança, será criado o Centro Nacional de Triagem de Notificações, dentro da Polícia Federal do Brasil, para concentrar denúncias de crimes digitais contra menores. Em casos de aviso ou exploração, as plataformas deverão remover os conteúdos imediatamente, mesmo sem decisão judicial, quando houver denúncia formal.

Além disso, redes sociais terão que escolher entre oferecer versões com restrição de conteúdo ou adotar sistemas obrigatórios de verificação de idade. Aplicativos que promovam apostas ilegais também poderão ser bloqueados pelas lojas digitais.

Com as novas medidas, o governo federal busca ampliar o controle sobre o ambiente digital e reforçar a proteção de crianças e adolescentes diante do avanço das plataformas online.