Como adiantado pelo BNews, TCE-BA aprova com ressalvas contas da AL-BA na gestão de Coronel

Conforme adiantado pelo BNews, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou com ressalvas, nesta terça-feira (10), as contas da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) referentes ao exercício de 2017, quando o presidente era o então deputado estadual Angelo Coronel (PSD). 

Por conta de irregularidades apontadas pelos auditores e seguindo orientações do Ministério Público de Contas, foram recomendadas a emissão de recomendações e determinações, além da imposição de ressalvas. Ainda cabe recurso da decisão.

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Dentre as anormalidades encontradas estão o aumento de 105,5% dos gastos com REDA (Regime Especial de Direito Administrativo) em relação ao exercício anterior; o acúmulo ilegal de cargos por servidores da AL-BA; a celebração de termo aditivo com percentual acima do limite estabelecido em lei; e transferências indevidas de recursos para a Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa (Assalba), através de subvenções sociais.

Uma das determinações é que a AL-BA envie cópias de todos os contratos de servidores temporários pelo REDA, celebrados no exercício 2015, ainda não remetidos ao TCE-BA, para que possa ser exercido o juízo de legalidade, para fins de registro, sobre os atos de admissão de pessoal. 

Também será necessário o encaminhamento dos documentos relativos aos controles de pontualidade, assiduidade e produtividade dos servidores da AL-BA, indicados no relatório de auditoria como possuidores de outro vínculo com entidades privadas. O objetivo é possibilitar o aprofundamento da análise sobre da licitude de tais acumulações pela área técnica do TCE-BA.