DPE-BA pede gratuidade na alteração do registro de pessoas trans

A Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido de autorização para atuar na defesa da população trans em um processo que pretende facilitar a mudança e nome e gênero nos registros cartorários e consequentemente em documentos.  Caso o CNJ autorize, pessoas transgêneros poderão realizar todo o procedimento gratuitamente. 

Ainda, o projeto sugere que a emissão de certidões de protesto em cartórios seja substituída pela consulta à Central Nacional de Protesto, que é feita também de forma gratuita e pode ser realizada pelo próprio Registro Civil de Pessoas Naturais. O TJ-BA encaminhou a proposta ao CNJ para que seja alterado o Provimento 73/2008, que exige o documento.

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Pelas regras atuais, as certidões de protesto, que aponta a possível existência  de dívidas em nome da pessoa, são obrigatórias e devem ser emitidas pelos tabelionatos dos locais de residência dos últimos cinco anos.

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