Alagoas: Presidente do TJ toma decisão controversa sobre bloqueio bilionário de contas da Braskem

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Fernando Tourinho tomou uma decisão após a Braskem recorrer à medida tomada em 1ª instância, que fez um bloqueio bilionário das contas da empresa.

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A primeira decisão, assinada no dia 19 pelo juiz José Cavalcanti Manso Neto, da 16ª Vara da Capital, foi tomada após pedido do Governo do Estado por conta dos afundamentos de solo que aconteceram em Maceió por conta da Braskem.

O dinheiro bloqueado, R$ 1.083.620.076,37, seria para garantia do pagamento das indenizações relativas a danos materiais e imateriais sofridos pelo Estado.

No recurso, a defesa da petroquímica apresentou "uma apólice de seguro-garantia, como meio de salvaguardar eventual ressarcimento financeiro objeto do pleito formulado perante o juízo a quo, demonstrando, assim, pelo menos a princípio, a intenção de cumprir com as obrigações eventualmente assumidas, caso seja reconhecido, na origem, o dever indenizatório".

Em sua análise, o presidente do TJ avaliou que "a decisão impugnada causa grave lesão à economia pública e à ordem pública, e, ao contrário do almejado, afeta o interesse público local".

O advogado Marcio Vieira Souto Costa Ferreira, que representou a petroquímica nessa ação, disse que a suspensão da liminar corrobora o entendimento de que o bloqueio não traria benefício. "Pelo contrário, impactaria negativamente nas atividades da empresa e, consequentemente, na região, ocasionando danos para a economia e para a sociedade em geral".

O pedido do Estado de Alagoas fazia referência a prejuízos relevantes, entre outras coisas, com a construção do Eixo Cepa, uma rota viária alternativa à Avenida Fernandes Lima que ficou inutilizada devido ao afundamento no Pinheiro. Uma obra avaliada em R$ 11,6 milhões, em valores corrigidos.

Além da obra em si, foram citadas também perdas referentes aos valores gastos com a desapropriação dos imóveis particulares necessários para a construção do eixo, que totalizam até o momento a R$ 3,1 milhões, e perdas de arrecadação com o ICMS em razão da desocupação imediata de cerca de 14,5 mil imóveis.