Conflito de municípios: Justiça determina devolução de área de capital nordestina para cidade vizinha

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) manteve a decisão para que Aracaju devolva parte da chamada Zona de Expansão ao município vizinho de São Cristóvão, encerrando a última tentativa da Prefeitura de reverter a decisão.

De acordo com decisão, foi mantida a determinação de devolução de uma área de cerca de 20,78 km², que equivale a 11,4% do território de Aracaju, para o município vizinho de São Cristóvão. O julgamento aconteceu na última quarta-feira (11) e o acórdão foi divulgado na última quinta-feira (12), em um processo que redefine os limites entre os municípios.

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Como fica a situação do processo

Tratava-se da última possibilidade de recurso dentro do TRF-5, buscando desfazer a decisão já transitada em julgado que considerou ilegal a mudança da lei estadual que ampliou o terrítório de Aracaju, sobre área de São Cristóvão. A Prefeitura ainda pode recorrer a cortes superiores, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Histórico de conflito

O conflito pelo território acontece desde a década de 1990, depois de mudanças nos limites municipais feitas pela Constuição de Sergipe em 1989 e depois por emenda em 1999, ambas consideradas inconstitucionais pela Justiça estadual e pelo STF. 

Em novembro de 2024, a 3ª Vara Federal de Sergipe já tinha determinado a devolução das terras e ordenado que o IBGE realizasse um novo mapa com correção dos limites.

A área em disputa abrange a Zona de Expansão de Aracaju, que inclui condomínios de luxo, parte da orla e praias turísticas como Mosqueiro e Viral. Além disso, há trechos com infraestrutura urbana consolidada. Cerca de 30 mil moradores vivem nessa região

Lembrando que, em agosto do ano passado, Aracaju sofreu um bloqueio de R$ 220.262.578,74 da Justiça Federal de Sergipe de um repasse referente à concessão de serviços de água e esgoto até que o município devolva parte de seu território à cidade vizinha, São Cristóvão.