MPF questiona Governo de Sergipe e Prefeitura de Aracaju sobre medidas de reparação às vítimas da ditadura

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofícios ao governador do Estado de Sergipe, ao prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, ao secretário de estado de Educação e à secretária municipal de Educação de Aracaju para que informem sobre as medidas tomadas para cumprimento das recomendações da Comissão Estadual da Verdade "Paulo Barbosa de Araújo", divulgado pelo estado de Sergipe em 2021.

A medida do MPF faz parte de um inquérito civil instaurado para apuração de violações de direitos humanos por agentes estatais durante a ditadura militar em Sergipe, no período de 1964 a 1985. A procuradora da República responsável pelo inquérito, Martha Figueiredo, explica que a atuação inicial tem caráter administrativo, educativo e de memória e que outras medidas serão analisadas ao longo da investigação.

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O relatório final da comissão registra 29 recomendações aos entes públicos para a responsabilização dos agentes estatais nas searas cível e administrativa e de reparação dos danos imateriais causados pelos agentes do estado, além de medidas voltadas às políticas de direitos humanos, à educação e à memória.

Recomendações - Entre as 29 recomendações do relatório da Comissão Estadual da Verdade, constam medidas como um pedido de desculpas públicas, do governo de Sergipe, reconhecendo a responsabilidade institucional das forças policiais estaduais pela prática de graves violações de Direitos Humanos como prisões ilegais, torturas, execuções, entre outras, perpetradas durante o período de 1946 a 1988.

Além disso, a Comissão Estadual da Verdade (CEV) recomendou que o estado de Sergipe assuma o protagonismo para fazer instalar em Aracaju um centro de memória, para incentivar e manter o trabalho de pesquisa sobre as graves e sistêmicas violações de direitos humanos em Sergipe com o objetivo de ampliar a divulgação e publicização dos acervos e fomentar o debate público em torno dos valores democráticos e da pauta de direitos humanos.

Governo e Município devem ainda mapear e alterar a denominação de ruas, pontes, viadutos, praças, obras, prédios e espaços públicos estaduais e municipais que homenageiam agentes estatais ou privados vinculados às práticas de graves violações de direitos humanos, e a cassação de gratificações e honrarias concedidas a agentes públicos e particulares envolvidos nessas práticas.

Destaca-se também a recomendação para que o Governo do Estado de Sergipe institua e implemente uma política de Estado para Direitos Humanos, pensada como instrumento transversal de interação democrática das políticas públicas do Estado e instalação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, previsto na Constituição do Estado de Sergipe e que ainda não foi implementado.