Nova Lei determina que mulheres vítimas de violência doméstiva tenham prioridade em programas habitacionais na Paraíba

Entrou em virgor, nesta quarta-feira (14), Lei que estabelece que as mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda vão ter prioridade nos programas de habitação social na Paraíba. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado(DOE-PB).

Segundo a lei, de autoria da deputada estadual Pollyana Dutra (PSB), para este público vulnerável, devem ser reservadas, no mínimo, 4% das unidades habitacionais estaduais. Na justificativa, a deputada diz que a medida visa dar oportunidade para que as mulheres de baixa renda possam deixar o convívio com seus agressores dentro do núcleo familiar.

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As mulheres precisam comprovar documentalmente que é responsável pela unidade familiar, possuir medida protetiva ativa em seu favor ou ter sofrido violência nos últimos cinco anos, estar inscrita no CadÚnico -  Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, do Governo do Estado ou outro cadastro determinado pelo Poder Executivo.

A lei estabelece, ainda, que as beneficiárias não poderão ser proprietárias de outro imóvel urbano ou rural.

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