Senador Alessandro Vieira apresenta projeto para funcionamento de aplicativos de mensagens

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) protocolou projeto de lei que obriga provedores de redes sociais e mensagens instantâneas que ofertam serviço no Brasil a constituírem representantes legais no país, além de responder às requisições administrativas e judiciais relativas aos serviços oferecidos, sob pena de não poderem exercer suas atividades no território nacional.

De acordo com a proposta do senador Alessandro, a decisão monocrática que impuser sanções deve ser submetida à revisão do colegiado em até 24 horas, sob pena de ineficácia, ou seja, deixa de valer se não for validada pelo grupo.

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“É certo que os provedores de aplicações, entre eles os de redes sociais e mensageria instantânea, devem atuar para tornar a internet um ambiente saudável e seguro, o que pressupõe a colaboração com as autoridades encarregadas de combater tais delitos”, destaca o autor da proposta, senador Alessandro Vieira. “Alguns desses provedores, aproveitando-se da ausência de representação legal no país, inviabilizam a investigação e a instrução probatória de ilícitos praticados por meio de suas aplicações”, completa.

O projeto prevê ainda que, em caso de descumprimento de tais obrigações, o Poder Judiciário poderá aplicar sanções em escala gradativa: advertência, multa de até 10% do faturamento econômico no Brasil, suspensão e proibição do exercício das atividades. O objetivo da medida é tornar a internet um ambiente saudável e seguro.

Contexto

Na última sexta-feira (18), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão do aplicativo de mensagens Telegram em todo o país. De acordo com a decisão, o aplicativo não teria atendido a decisões judiciais para bloqueio de perfis apontados como disseminadores de falsas informações. As empresas que não cumprirem a determinação de bloqueio do aplicativo terão que pagar multa diária de R$ 100 mil.

No domingo (20) o ministro Alexandre de Moraes revogou a decisão que determinava o bloqueio do aplicativo, porque o Telegram cumpriu as determinações judiciais que estavam pendentes – e que tinham levado o ministro a definir a suspensão do app.

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