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Todos os presos devem passar por audiência de custódia em Fortaleza; entenda a mudança

Reprodução/ TJ-CE

A novidade é vista como positiva pela OAB-CE, mas repudiada pelo sindicato dos policiais civis

Publicado em 26/07/2022, às 11h53    Reprodução/ TJ-CE    Redação

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) anunciou que todos os presos terão que passar por audiência de custódia em Fortaleza, a partir de agora. A medida era realizada apenas para os presos em flagrante como um instrumento para validar a legitimidade da prisão. A alteração acata um pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com o Diário do Nordeste, a mudança acarretará mudanças expressivas como a necessidade de mais policiais civis atuando em escoltas e até a diminuição da população carcerária do Estado. "As audiências de custódia não são uma novidade para nós. O Tribunal tem criado todo o aparato necessário, com recursos humano e físico, ampliando o quadro funcional. Foi instituída uma comissão permanente de juízes que atuam em apoio à Vara de Audiência de Custódia. Somos seis juízes no apoio, três salas funcionando todos os dias na Vara de Custódia, simultaneamente", afirmou juiz Auxiliar Privativo da 1ª Vara do Júri e integrante do Grupo de Apoio à Vara de Custódia, Edilberto Lima.

A audiência de custódia deve ser feita em até 24 horas da prisão. Conforme trecho da resolução, a "condução imediata de pessoa presa à autoridade judicial é meio eficaz para prevenir e reprimir a eventual prática de tortura no momento da prisão, assegurando o respeito à integridade física e psicológica de qualquer custodiado".

Para o diretor de prerrogativas da OAB-CE e presidente da Comissão de Direito Penitenciário da OAB-CE, Márcio Vitor Albuquerque, essa decisão é saudável e “vem para respaldar tratados internacionais". Além disso, ele acredita que essa medida vai evitar prisões desnecessárias.

"No atual modelo de Estado, de nação, a liberdade é a regra. Às vezes as pessoas têm certa dificuldade de compreender isso. Instrumentos têm sido criados na tentativa de que mais presos tenham a sua situação analisada. Se tiver que cumprir pena, que se cumpra pelo tempo devido. O Estado não tem interesse e nem pode manter a pessoa presa por mais tempo do que o necessário", reiterou o juiz Edilberto Lima.

Atualmente, a Vara em questão funciona no primeiro andar da Delegacia de Capturas (Decap), para onde os detidos são encaminhados. As escoltas ficam a cargo dos policiais civis. Para o Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Ceará (Sinpol-CE) essa mudança acarretará em “desvio de função” dos policiais cearenses cuja missão é investigar crimes.

“É de conhecimento geral que o Poder Judiciário não pode intervir no Poder Executivo e ao reduzir locais em que seriam realizadas audiências de custódia foi isso que fez: gerou mais trabalho, inclusive com gastos não previstos em lei, para a Polícia Civil, embora, repise-se, tenha perfeitas condições de realizar audiências de custódia em todas as Comarcas, já que em regra todas têm juízes titulares", disse o SINPOL-CE em nota.

O Sindicato promete que "diante do impasse gerado e da falta de vontade clara de resolver o problema, tomaremos outras medidas, inclusive judiciais e junto ao próprio CNJ para que intervenha e o problema seja resolvido".

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