Crimes cometidos por PMs voltarão a ser julgados pela Polícia Civil após decisão do TJBA

Uma decisão do do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) volta a colocar sob responsabilidade de Polícia Civil do Estado a investigação relativa a crimes cometidos por policiais militares. A Justiça entendeu que era inconstitucional a instrução normativa 001/2019 que dava a Polícia Militar autonomia para investigar e encaminhar a justiça os casos letais ocasionados durante ações da PM, mais conhecidos  como  "autos de resistência". 

Até a decisão, publicada na última sexta-feira (24), os casos  estavam sendo investigados pela  Corregedoria da Polícia Militar  e pelo Tribunal Militar. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia e pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindpoc), que participou como "amicus curiae" - "amigo da corte" para cobrar agilidade do processo. 

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O presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, celebrou a decisão do Tribunal, afirmando que enfim "iremos retornar à legalidade". " Essa decisão do TJ Bahia demonstra qual será o norte da Segurança Pública baiana que terá como foco a inteligência, a investigação e a elucidação dos crimes como prioridades.  Uma polícia que respeite os direitos humanos. O sindicato espera que o governo não recorra já que o próprio Secretário de Segurança Pública já sinalizou que a nova gestão irá adotar um modelo mais pautado na inteligência, na  elucidação e na investigação para que a gente possa combater o crime organizado na Bahia e acabar com a sensação de impunidade", disse Eustácio.