Executivo precisa de 29 votos na Câmara para aprovar projeto do ITIV

Publicado em 14/10/2015, às 09h36 Victor Pinto (Twitter: @victordojornal)

A luta da liderança de governo na Câmara de Salvador agora é contra o tempo. O projeto de lei, de autoria do Executivo, que trata da ampliação do desconto e o parcelamento do Imposto de Transmissão Intervivos (ITIV) deverá contar com no mínimo 29 votos dos 43 vereadores da Câmara de Salvador para ser aprovado. Tudo porque a proposição ganhou caráter "tributário", pois propõe isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) para imóveis destinados à construção de unidades habitacionais para pessoas de baixa renda e aqueles utilizados como Terreiros de Candomblé registrados no banco de dados do município.

Ou seja: a prefeitura deixa de arrecadar e se mexe com o cofre municipal é um assunto tributário. Logo, conforme o regimento, 29 pares do Plenário Cosme de Farias precisam referendar o projeto.

Montagem/Letícia Martins/EC Bahia e Reprodução/Redes sociais/Instagram/@celogilfotografia

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A articulação da liderança na Casa é intensa, tudo porque a proposição está sobrepondo a Ordem do Dia desde a semana passada e pode ir para votação doravante.

Por ter sido enviada em caráter de urgência, o PL, após dez sessões corridas, agora trava a pauta e se torna o projeto prioritário para votação.

De acordo com o texto, haverá facilitação do pagamento do imposto, pago no ato da compra de um imóvel ou na transmissão de titularidade do proprietário. A matéria prevê o parcelamento em até 12 vezes do tributo, com a primeira parcela vencendo em até 30 dias a contar da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel, além de desconto de 10% no pagamento à vista.

Atualmente, o ITIV corresponde a 3% do valor do imóvel e é pago em apenas uma única parcela. Na época em que anunciou o envio da proposição, em junho, o prefeito salientou que “tudo isso para fomentar o mercado da construção civil da cidade e garantir maior geração de empregos em Salvador”.

SEM ACORDO

O embate promete na votação, pois situação e oposição não se entendem. O vereador Suíca (PT), líder dos opositores na Casa, em conversa com Bocão News, informou que a bancada luta para ver emendado no texto principal da mensagem do Executivo um artigo que expanda o benefício do parcelamento para imóveis usados. Pela redação original, só imóveis novos teriam esse direito.

"Ainda não tem acordo. O prefeito quer que o contribuinte pague no ato da compra, mas o correto seria na hora da transferência dos nomes. Não queremos o benefício só para quem pode comprar apartamento novo, mas para todo mundo. Queremos que a economia do município gire", afirmou o petista.

O vice-líder do prefeito, Léo Prates (DEM), corrobora com a falta de acordo para apreciar o texto nesta semana. "A prefeitura já está fazendo um sacrifício para o cofre concedendo o desconto e o parlamento de imóveis novos. É uma gestão responsável que quer estimular a compra e venda. Mas quanto a emenda da oposição, o Executivo não aceita", disse.

O colégio de líderes da Câmara, composto pelos representantes partidários e de bancada, deve se reunir na próxima semana para traçar o destino da votação. Se a prefeitura pressionar, o projeto vai a Plenário sem acordo e no "vale tudo", mas, antes, precisa da articulação afinada dos 29 para não sofrer derrota.

POLÊMICAS

O PL chegou à Casa em agosto e de lá pra cá a liderança do prefeito ACM Neto (DEM) corre para arrumação a votação. Porém, apesar as discordâncias entre bancadas, o assunto rendeu polêmica fora dos muros do legislativo. Em julho deste ano, a Ordem dos Advogados do Brasil - Bahia e o Ministério Público da Bahia (MP-BA) foram autores de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o pagamento adiantado do ITIV. O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-BA, Oscar Mendonça, na ocasião, afirmou que há inconstitucionalidade na antecipação do pagamento.

BAIXA ARRECADAÇÃO

Dados apresentados pelo secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto, em 30 de setembro deste ano, mostraram a queda brusca da arrecadação do ITIV aos cofres municipais entre janeiro e junho de 2015.

Na ocasião, segundo o titular da pasta, entre janeiro a agosto, o recuo chegou quase 25% na comparação com o mesmo período de 2014. Um dos principais fatores apresentados por Souto foi o fim do parcelamento da tributação desde 2012 e o “momento delicado da economia brasileira”.

A situação usa esse argumento para querer pressa na possível aprovação da nova mensagem do Executivo sobre o assunto.