A Câmara dos deputados aprovou, na noite desta terça-feira (3), Medida Provisória – MP 685/15, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). A medida visa facilitar a quitação de dívidas com a Receita Federal (RF).
“Estas dívidas são alvos de contestação administrativa ou judicial. Com o Prorelit ficará autorizado o uso de créditos próprios de prejuízos fiscais, no caso de débitos vencidos até o prazo de 30 de junho deste ano, para quem desistir de ações administrativas ou judiciais”, explicou o deputado Benito Gama (PTB-BA).
Durante a votação, o parlamentar baiano articulou pela rejeição de itens ao texto original da proposta do Executivo que visavam o aumento da arrecadação. Segundo ele, esta foi mais uma tentativa frustrada do Governo Federal.
