O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve nesta quarta-feira (9) a decisão anterior sobre as “pedalas fiscais”. Na prática, a Corte consolidou o entendimento de que o governo cometeu uma infração grave à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em votação rápida no plenário, todos os membros da Corte de Contas acompanharam o voto do relator, ministro Vital do Rêgo. Ficou definido que as transações têm "todos os atributos de operação de crédito vedadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)".
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentava que as manobras não caracterizavam operação de crédito.
