Conselheiro do TCE aprova contas do TCM com recomendações

Nem mesmo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) deixa de ter falhas nas suas prestações de contas. Nesta terça-feira (1º), o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Gildásio Penedo, aprovou as contas da Corte, mas fez recomendações. 

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De acordo com o jornal Tribuna da Bahia, em seu parecer, Gildásio Penedo, que é relator das contas, seguindo os opinativos da auditoria do tribunal e do Ministério Público de Contas (MPC), disse que o TCM não incluiu nas suas prestações as despesas de pessoal com pagamento de serviços terceirizados. Portanto, aprovou as contas, mas recomendou que o órgão adotasse essa medida. 

O julgamento, no entanto, foi suspenso após o conselheiro Pedro Lino pedir vista do processo (quando o julgador pede para paralisar a análise a fim de estudar melhor o caso).

A possibilidade do TCE aprovar as contas do TCM com recomendações pode gerar um mal-estar na Corte de Contas dos Municípios, que tem sido alvo de duras críticas de deputados estaduais. No ano passado, uma comissão na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) foi formada para estudar a extinção do TCM e transferir a fiscalização das contas públicas dos 417 municípios baianos do TCE.

A comissão é presidida pelo deputado Paulo Rangel (PT), que em 2007 propôs a incorporação do TCM ao TCE, mas a sua proposta não teve assinaturas suficientes para seguir em frente. Na época, o deputado negou que o estudo de viabilidade de extinção e absorção do TCM pelo TCE tivesse a intenção de uma suposta retaliação ao órgão de controle externo. 

A Bahia é um dos quatro estados — além de Goiás, Ceará e Pará — que dispõe de um tribunal responsável pela análise das contas municipais.