O projeto de Lei que cria a Controladoria Geral do Estado (CGE) foi enviado à Assembleia Legislativa em dezembro de 2007, passou por três comissões, recebeu 22 emendas e não foi aprovado ainda. O órgão de fiscalização está previsto em Lei desde 2005 e foi um dos itens que provocou impasse no julgamento do parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na tarde da última terça-feira (7).
Na oportunidade, o conselheiro relator das contas, Filemon Matos apontou em seu relatório a ausência do Órgão Central de Controle, Acompanhamento e Avaliação Financeira de Contratos e Convênios (OCAAF). Matos, no entanto, não considerou a não ação do governo relevante o suficiente para propor uma ressalva nas contas. Para ele, a ausência do órgão justificou uma recomendação ao governador.
O conselheiro Pedro Lino, que votou em separado, ao contrário do relator, afirmou que o caso era digno de ressalva. De acordo com Lino, o próprio relatório de Matos aponta para a necessidade do recurso (ressalva), uma vez que, “embora configurada a fundamental importância deste órgão central, com a precisão de sua implantação desde junho de 2005, evidencia-se o descumprimento do mandato legal. Tal inércia na implantação do OCAAF acaba por impactar no sistema de monitoramento e avaliação do Estado”.
O problema ainda é maior porque foi apontado no relatório das contas de 2009 como um problema a ser resolvido. Contudo, o conselheiro Zilton Rocha defendeu a recomendação em detrimento da ressalva com o argumento de que a matéria foi enviada pelo Governo, ainda em 2007, à Assembleia Legislativa e por lá está. A culpa, neste caso, é atribuída aos parlamentares.
De fato, segundo o relator do projeto de lei, deputado estadual Bira Coroa (PT), o documento rodou por todos os caminhos do legislativo, mas não foi aprovado. Agora, está na fase de voltar à discussão. De acordo com Bira, quando foi a plenário Elmar Nascimento (PR) pediu vistas.
“O projeto foi tirado da pauta por uma manobra da oposição, somada com os interesses de alguns parlamentares que ainda preservam a concepção diferente da que nós pensamos. Tem gente que acredita que o órgão pode dificultar em questões que estão estabelecidas ai há muito tempo”, disse o petista à reportagem do
Bocão News.
Bira defendeu a postura do governador Jaques Wagner, para quem, segundo o parlamentar, o projeto já teria sido aprovado. Segundo ele, o governo não impõe nada ao Legislativo, pois respeita a autonomia dos poderes. Contudo, quando questionado sobre as pressões do Executivo em matérias que são mais convenientes a Wagner, o parlamentar se esquivou.
A reforma administrativa do estado, por exemplo, chegou à Assembleia e rapidamente teve o requerimento de urgência e o texto aprovados. Tudo, atendendo ao pedido expresso do governador. Na reforma, foram criadas quatro novas secretarias estaduais. Os conselheiros chegaram a sugerir que se criasse algo como uma secretaria para o controle integrado das contas do governo.
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