TCM faz representação ao MPE contra prefeito de Santa Luzia

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou, nesta terça-feira (26), a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o prefeito de Santa Luzia, Antônio Guilherme dos Santos. O motivo foi o cancelamento de dívida ativa tributária no exercício de 2013, no montante de R$151.100,95, sem apresentação do devido processo administrativo. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da referida quantia, com recursos pessoais, e aplicou multa de R$7.000,00.

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Embora o prefeito tenha alegado que não houve o cancelamento de dívida, e sim, impossibilidade de identificar os credores e os respectivos valores, a relatoria constatou que, de fato, foi dada baixa no referido crédito, sem apresentação de processo administrativo que justificasse tal procedimento. Cabe recurso da decisão.