O projeto que acaba com a obrigatoriedade de a Petrobras ser operadora da exploração do pré-sal (PL 4567/16) é o destaque do Plenário entre as matérias legislativas pautadas. Ele será analisado em sessão extraordinária marcada para as 9 horas de terça-feira (13).
A proposta, do Senado, permite que a empresa faça a opção por participar ou não como operadora dos consórcios de exploração do petróleo do pré-sal sob o regime de partilha. Atualmente, a Lei 12.351/10 determina que a Petrobras seja operadora em todos os consórcios com 30% dos direitos, no mínimo.
Até o momento, apenas o campo de Libra foi licitado sob o regime de partilha de produção e a Petrobras ficou com 40% dos direitos (30% pela lei e 10% como participante). O restante foi repartido entre Shell (20%), Total (20%) e duas empresas chinesas (20%).
Simples Nacional
Para a terça-feira à tarde, às 13h55, está pautado o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07, que muda os limites de receita bruta usados para pequenas empresas optarem pelo regime simplificado de tributação, o Simples Nacional.
O texto altera ainda o enquadramento de vários ramos da economia nas tabelas de alíquotas, que diminuem de seis para cinco com menos faixas de receita (seis em vez de 20).
A matéria tramita em regime de urgência e depende de parecer da comissão especial. Uma das principais mudanças propostas pelos senadores é a diminuição do limite máximo da receita bruta anual para a empresa ser considerada pequena. Enquanto os deputados aprovaram um limite de R$ 14,4 milhões, o Senado propôs R$ 4,8 milhões.
Essas mudanças valerão a partir de 1º de janeiro de 2018.
Dívida rural
Em sessão marcada para as 13 horas de segunda-feira (12), os deputados podem votar medidas provisórias que trancam os trabalhos. A MP 733/16 concede descontos para a quitação ou renegociação, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas rurais contraídas por agricultores da região de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
Segundo o projeto de lei de conversão da comissão mista, a liquidação da dívida valerá para aquela contraída até 31 de dezembro de 2011 junto ao Banco do Nordeste (BNB) ou ao Banco da Amazônia (Basa) e serão aplicados descontos que variam de 15% a 95% e de 10% a 85%, respectivamente.
Cultura e cargos
Já a MP 728/16 recria o Ministério da Cultura, extinto pela MP 726/16. Segundo o projeto de lei de conversão aprovado na comissão mista são recriadas ainda as secretarias especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dos Direitos da Pessoa Idosa.
Também parte da reforma administrativa, a Medida Provisória 731/16 transforma 10.462 cargos em comissão de livre nomeação (DAS) em funções comissionadas do Poder Executivo (FCPE), de ocupação exclusiva por servidores públicos concursados.
As novas funções, divididas em quatro níveis (FCPE-1, FCPE-2, FCPE-3 e FCPE-4), serão privativas de servidores efetivos da União, estados, Distrito Federal ou municípios para o exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos do Executivo. Os cargos DAS transformados podiam ser ocupados por pessoas sem concurso público.
Créditos extraordinários
Outras duas MPs abrem crédito extraordinário. A MP 736/16 concede crédito de R$ 2,9 bilhões para o estado do Rio de Janeiro, que declarou estado de calamidade pública pouco antes da Olimpíada por falta de recursos para pagar a segurança pública.
Os R$ 2,9 bilhões liberados afetam a meta fiscal do governo federal, que é de deficit primário de R$ 170,5 bilhões. O crédito terá que ser incorporado na estatística de resultado primário deste ano.
Também tranca a pauta a Medida Provisória 730/16, com crédito extraordinário de R$ 150 milhões para a Justiça Eleitoral realizar as eleições municipais neste ano.
Esse dinheiro será usado pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) para a compra de alimentação dos mesários e demais despesas de custeio. Cobrirão ainda despesas das Forças Armadas com apoio logístico e garantia da segurança durante as eleições; fabricação e deslocamento de urnas eletrônicas e a compra de antenas para a transmissão de dados, principalmente na Região Norte.
Violência contra a mulher
Para as 9 horas de quarta-feira (14) está prevista uma Comissão Geral para debater a violência contra mulheres e meninas no Brasil, a cultura do estupro e o enfrentamento à impunidade. Os convidados e deputados discutirão ainda políticas públicas de prevenção desses crimes e de proteção e atendimento a vítimas.
