O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) confirmou, quinta-feira (27) por unanimidade, a liminar impetrada pela bancada de oposição da Assembleia Legislativa que suspendeu o Projeto de Lei Complementar - PCL 123/2015 encaminhado à pelo Executivo, alterando o regime de concessão de licença prêmio no âmbito da Defensoria Pública. A proposta, votada em dezembro do ano passado em sessão plenária na AL-BA, foi alvo de crítica da Defensoria Pública do Estado que considerou inconstitucional a proposta já que fere o princípio da autonomia da instituição.
" O projeto do governo fere a autonomia da instituição retirando direitos do quadro de servidores e por isso entramos com mandado de segurança para barrar a sua tramitação legislativa", observou o líder da bancada oposicionista, deputado Sandro Régis (DEM). O deputado Pablo Barrozo, líder do Democratas na AL-BA, vê a decisão como uma vitória não só da bancada oposicionista da Casa, mas de toda classe da Defensoria Pública da Bahia.
“É uma decisão para se comemorar, pois a suspensão do projeto mantém os direitos conquistados pelos servidores, que não podem ser retirados pelo governador. Nós da oposição ouvimos a voz dos defensores públicos, lutamos por essa causa e hoje conseguimos lograr o êxito com o julgamento do mérito no TJ”, pontuou o parlamentar.
Publicada originalmente dia 27
