Oposição entra com ação judicial e denuncia Rui por improbidade administrativa

A bancada de oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) entrou com representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Publico (MP) para obrigar o governo a pagar as emendas impositivas aos deputados. O advogado da bancada informou ainda que nesta quarta-feira (23), entrará com ação judicial no Tribunal de Justiça (TJ), conforme antecipado pelo BNews.

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Em 2016, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou o mandado de segurança movido pela bancada de oposição em 2014, justamente por conta das emendas impositivas.

O advogado explicou nesta terça-feira (22) ao BNews que a ação pede o cumprimento da decisão judicial.

"Entramos com a representação no MP e TCE e se o Ministério Público entender que houve ato de improbidade administrativa por não cumprimento da decisão judicial, o governador pode até perder o mandato", explicou o advogado João Otávio.

O líder da bancada, deputado Leur Lomanto ressaltou que a ação é para obrigar o governo a cumprir a decisão judicial, já que o processo já foi julgado ano passado. A ALBA está sem votar projetos desde o retorno dos trabalhos do segundo semestre, dia 1 de agosto. A insatisfação é geral devido à falta de pagamento das emendas impositivas.