Refis: projeto que renegociação dívida do ICMS é aprovado, por unanimidade, na Alba

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei nº 22.494/2017, o Refis, programa de refinanciamento da dívida de contribuintes, referentes ao ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços). A proposta foi aprovada por unanimidade e segue sanção do governador Rui Costa (PT). As dívidas poderão ser renegociadas a partir do dia 20 de novembro, referentes a débitos ocorridos até junho de 2017. 

Segundo o líder do governo, deputado Zé Neto (PT),  o programa reduz os valores para quem está com dívida ativa, com desconto de multas e juros. Os descontos vão até 70%. Ele ressaltou ainda a importância do projeto par ao pequeno e grande empresário, que poderá parcelar a dívida. “O Estado, com base no art. 171 do Código Tributário Nacional fica autorizado a celebrar transação para extinção de créditos tributários relativos ao ICMS, referentes a fatos geradores ocorridos até 30.06.2017, nos termos desta Lei”, diz o texto do projeto. 

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A bancada oposicionista também votou a favor, porém, criticou a situação financeira do Estado. “O parcelamento vai facilitar a dívida do micro empresário, do grande, médio, isso vai gerar emprego, renda e aquecer a economia. Por outro lado pude percebe que o governo da Bahia está parcelando débito recente. Uma prova do quadro real das finanças do governo do estado. Está precisando de dinheiro para fazer caixa. Começa a ter problema de caixa para pagar 13º [salário] isso nos preocupa. Defendo que a gente vote favorável”, disse Hildécio Meireles (PMDB).