Emiliano José fala sobre “AI-5 digital”

Acaba de entrar na ordem do dia da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 84, de 1999, que cria o marco civil da internet no país. Pelo texto, será fixada uma plataforma de princípios e do uso da rede mundial de computadores, além da tipificação dos chamados “crimes cibernéticos”. Caso seja aprovado sem ressalvas, podem virar crimes atos hoje considerados corriqueiros, como por exemplo baixar músicas e filmes, criar ou utilizar programas que quebrem restrições tecnológicas e reproduzir textos ou imagens veiculadas na imprensa.

O deputado baiano Emiliano José (PT) é um dos críticos da matéria também chamada de “AI-5 digital”, numa alusão às restrições à democracia impostas durante o Regime Militar. “O projeto criminaliza a navegação, tira o anonimato do internauta, tipifica crimes antes de discutir a liberdade”, observou o petista, que é membro da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e Direito à Comunicação.

Entretanto, o marco civil tem um grande número de entusiastas no Congresso. Entre eles, destaque por Luiza Erundina, do PSB de São Paulo, integrante do grupo que pretende agilizar a tramitação do projeto.

O texto tem 25 artigos e foi elaborado pelo Ministério da Justiça.

Com informações de A Tarde