A Lei Complementar nº 135, de 2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, ainda não está vigor e enquanto os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se debruçam sobre as minúcias dela as eleições de 2012 seguirão o seu trânsito normal.
Alguns partidos determinaram, através de resoluções internas, que o interessado em disputar cargo eletivo deve cumprir com o que determina a lei complementar, caso do PV.
No Legislativo baiano, os deputados que compõem a Mesa Diretora da Assembleia, apresentaram o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para que as regras da Lei da Ficha Limpa sejam condição para ocupação de cargos públicos, seja para comissionados ou concursados. Vale lembrar que não atingiram a eles no pleito de 2010 e tampouco serão cumpridas nas eleições municipais de 2012,
O deputado Elmar Nascimento (PR) assina a PEC. Em sua justificativa o parlamentar argumenta que “o sucesso da Lei (que ainda não está em vigor), no que diz respeito a alguns agentes públicos, como os agentes políticos, parlamentares e chefes do Poder Executivo, nos anima a propor a extensão das exigências que dela constam a todo e qualquer agente público, servidores públicos, efetivos e comissionados do Estado da Bahia”.
A louvável medida precisa passar pelas comissões da Casa para ir a plenário. No entanto, o impasse para compor as composição permanece inalterado deixando o Legislativo baiano inoperante.
Conheça o projeto e as mudanças propostas pelos deputados
