Projeto de Lei quer assegurar vagas para pessoas com deficiência em cargos públicos

O deputado estadual Dal (PP) protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia um Projeto de Lei que solicita a obrigatoriedade de garntir, no mínimo, 5% das vagas às pessoas com deficiência em cargos comissionados e funções de confiança nos gabinetes parlamentares e de lideranças partidárias, assim como nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

“Infelizmente, ainda temos muito que avançar no que diz respeito à inclusão de pessoas com deficiência e este projeto pretende assegurar que baianos e baianas que possuem algum tipo de deficiência tenham novas oportunidades de emprego”, afirmou Dal. O texto aponta que, caso o percentual de vagas estabelecido não seja alcançado, fica garantida, no mínimo, a disponibilidade de uma vaga em cargos comissionados e funções de confiança.

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No caso dos órgãos ou entidades da administração pública com 100 ou mais servidores, é obrigatório preencher de 2% a 5% dos seus cargos em comissão e funções de confiança com pessoas com deficiência, habilitadas, observados requisitos legais.