Prefeitura decidirá sobre proibição de de cigarros eletrônicos a menores em Salvador

A Câmara de Salvador aprovou por unanimidade, projeto de lei de número 323/2019, que dispõe sobre a proibição a comercialização, fornecimento, distribuição, gratuita ou onerosa, e o uso de cigarros eletrônicos e similares a menores de dezoito anos no âmbito do Município de Salvador. O texto é de autoria do vereador Sidninho (Podemos).

Sancionada a lei, os estabelecimentos comerciais deverão exigir a identidade do consumidor para comprovar a maioridade, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. 

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A multa pelo descumprimento varia de R$1 mil a R$10 mil, cabendo ainda medida administrativa  com interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.