CMS: ACM Neto envia projeto que institui a Política Municipal de Inovação; entenda

O prefeito ACM Neto (DEM) envou para a Câmara de Salvador o projeto de lei que institui a Política Municipal de Inovação. O documento prevê, dentre outras ações, incentivos fiscais para o desenvolvimento de atividades tecnológicas e do empreendedorismo inovador na cidade.

O texto prevê a criação do Conselho Municipal de Inovação, que tem por finalidade o incentivo ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, com vistas ao crescimento sustentável da cidade. Também será criado o Fórum Salvador Cidade Inovadora, instrumento de participação da sociedade, figura como instância de caráter consultivo e propositivo, com regimento próprio.

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Se aprovado, fica instituído também o Fundo Municipal de Inovação (FINOVA), com contabilidade própria, sem personalidade jurídica, vinculado ao Órgão Central responsável por coordenar a Política Municipal de Inovação.

As empresas de base tecnológica e startups cujas atividades contribuam para o fomento da inovação no município de Salvador, poderão obter benefícios como redução da alíquota de 5% para 2% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços prestados; redução de 50% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel onde desenvolva ou venha a desenvolver suas atividades; entre outros.

O texto foi anexado no sistema da Câmara nesta segunda-feira (17) e deverá tramitar nas comissões antes de chegar ao Plenário. Ainda não há previsão para a matéria ser apreciada.