Rui Costa acusa Ministério da Justiça de desrespeitar a lei e o Pacto Federativo: ‘afronta à competência estadual’

O governador Rui Costa (PT) avisou ao ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, que está preocupado com a autorização para a utilização da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) no extremo sul do estado. Através de uma correspondência enviada nesta quinta-feira (3), ele alerta Mendonça que essa medida pode configurar quebra do Pacto Federativo e flagrante desrespeito à lei.

O petista alegou que a Força Nacional não pode ser utilizada para “afrontar a competência estadual, nem substituir a atuação dos órgãos estaduais de segurança”. Ele autorizou a Procuradoria Geral do Estado a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, já que não houve solicitação expressa dele para que a tropa federal fosse chamada.

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“Tal conduta, já maculada pelo caráter invasivo e ilegal, é agravada pelo total desprezo às regras de convivência democrática [...] Também formalizei pedido de esclarecimentos ao ministro da Segurança, mantendo firme a minha convicção do diálogo democrático entre os entes e poderes da República. Também enviarei correspondência à Procuradoria Geral da República (PGR)", protestou Rui.  

Ataque

A decisão de autorizar o emprego da FNSP nos municípios de Prado e Mucuri foi publicada nesta quarta-feira (2) pelo Diário Oficial da União. A ação apoia o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e tem a coordenação da Polícia Federal. 

O governo decidiu reforçar a segurança nos assentamentos do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) daquelas duas cidades baianas após um ataque que deixou oito feridos e casas destruídas na semana passada, em Prado. A ideia do Ministério da Justiça é 'restabelecer a ordem pública e a segurança das pessoas e do patrimônio'.

Enviei hoje ao ministro da Justiça, André Luiz Almeida Mendonça, uma correspondência externando a minha preocupação com a autorização do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), no Extremo Sul da #Bahia.

— Rui Costa (@costa_rui) September 3, 2020

Também formalizei pedido de esclarecimentos ao ministro da Segurança, mantendo firme a minha convicção do diálogo democrático entre os entes e poderes da República. Também enviarei correspondência à Procuradoria Geral da República (PGR).

— Rui Costa (@costa_rui) September 3, 2020