O governo do estado anúnciou que vai enviar para a Assembleia Legislativa um projeto de lei definindo a data e os valores de pagamento da Gratificação de Atividade Policial (GAP) IV e V, uma das principais reivindicações dos policiais militares. A informação foi divulgada na quarta-feira (08), pelo secretário da Casa Civil, Rui Costa.Segundo Costa, o escalonamento das gratificações foi necessário devido à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que define um teto de gastos com pessoal do Estado. “Já estamos com 46% da receita corrente líquida comprometida com gastos de pessoal. Portanto, não é possível alterar o prazo de pagamento. Fizemos o máximo para atender ao pleito dos policiais. Até porque, o parcelamento das GAPs foi sugestão dos próprios líderes da categoria. Atendemos plenamente aos pleitos e, agora basta com que os policiais reflitam e voltem a dar tranquilidade aos baianos”, ressaltou.
Outro pleito atendido pelo governo diz respeito às sanções aos PMs que aderiram a greve. De acordo com o secretário, o Estado não punirá administrativamente e nem judicialmente policiais que participaram do movimento de maneira pacífica. “Porém aqueles que praticaram atos criminosos responderão de forma administrativa e judicial. Isso o Estado não abre mão. Apresentamos essa proposta de punição e os policiais disseram que estamos corretos e que eles próprios não admitem que dentro da corporação que pratiquem atos criminosos”, enfatizou.
Quanto à revogação das prisões dos 12 líderes do movimento, Costa esclareceu que só o Poder Judiciário pode tomar essa decisão. “As prisões foram determinadas pela justiça. O Executivo não manda prender e nem soltar. O pedido de prisão foi feito pelo Ministério Público. Cabe unicamente à Justiça a decisão de revogar as prisões”, ressaltou.
