Política

Fachin considera inconstitucional decreto de posse de armas de Bolsonaro

[Fachin considera inconstitucional decreto de posse de armas de Bolsonaro]
12 de Março de 2021 às 09:30 Por: Marcelo Camargo/Agência Brasil Por: Redação BNews

O ministro Edson Fachin votou para considerar inconstitucional o decreto do presidente Jair Bolsonaro sobre a posse de armas. Para Fachin, a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade.

"Reconheço, declarando a inconstitucionalidade", escreveu Fachin no voto. "Fixando a orientação hermenêutica de que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”, acrescentou.

Os ministros começaram a julgar nesta sexta-feira (12), no plenário virtual, uma ação apresentada pelo PSB que questiona os decretos de Bolsonaro. O partido alega que os atos do presidente confrontam dispositivos do Estatuto do Desarmamento, lei aprovada em 2003. Os ministros podem apresentar seus votos até o dia 19.

"Com efeito, as melhores práticas científicas atestam que o aumento do número de pessoas possuidoras de armas de fogo tende a diminuir, e jamais aumentar a segurança dos cidadãos brasileiros e dos cidadãos estrangeiros que se achem no território nacional", escreveu Fachin.

Os demais ministros do STF têm até a próxima sexta-feira (19) para apresentar o voto no Plenário virtual.

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