Ao STF, Exército diz que sigilo de 100 anos no processo disciplinar de Pazuello não fere Constituição

Em resposta encaminhada à ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, o Exército brasileiro defendeu o sigilo de 100 anos imposto sobre o procedimento administrativo disciplinar aberto contra o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde.

Pazuello foi inocentado da acusação, que foi arquivado pelo comandante da Força, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira. Anteriormente, a ministra havia determinado que o Ministério da Defesa se manifestasse, em um prazo de cinco dias, sobre ação na Corte que questiona a imposição do sigilo de um século.

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De acordo com a coluna Maquiavel, da revista Veja, em manifestação eviada nesta segunda-feira (28), o Exército alega que não classificou o processo, mas apenas seguiu o que prevê a Constituição e a Lei de Acesso à Informação a respeito de informações pessoais.

O documento é assinado pelo coronel Marcelo Silva Rodrigues, chefe da assessoria de apoio para assuntos jurídicos do gabinete do comandante do Exército, e também argumenta que não haveria  interesse público nas informações.

Para o Exército, o procedimento trata de assunto interno, “unicamente uma relação personalíssima entre um militar e seu comandante”. 

Pazuello foi alvo do procedimento por ter comparecido a uma manifestação política ao lado do presidente Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro, em 23 de maio. As regras da instituição proíbem que militares da ativa, como o ex-ministro, participem de atos do gênero.

“O que se busca com essa argumentação é defender que o princípio da publicidade e da transparência não sejam sobrepostos, por motivações eminentemente políticas, aos direitos individuais de restrição de acesso de informações de cunho pessoal garantidas pela Carta Magna”, diz a manifestação.