Política

Líder do governo na AL-BA critica 'interferência no Legislativo' após Justiça suspender PL

Divulgação/AscomRP
Decisão judicial suspende a tramitação na Assembleia Legislativa do projeto de lei que autoriza o governo do estado a alienar imóveis de sua propriedade  |   Bnews - Divulgação Divulgação/AscomRP

Publicado em 03/07/2021, às 17h33   Léo Sousa


FacebookTwitterWhatsApp

O líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Rosemberg Pinto (PT), criticou neste sábado (3) a decisão judicial que suspendeu a tramitação na Casa do projeto de lei que autoriza o governo do estado a alienar bens imóveis de sua propriedade.

O PL 24.160/21, enviado à Alba pelo Executivo estadual, prevê a venda de 27 imóveis localizados em Salvador e em cidades do interior baiano.

A suspensão ocorre após o desembargador Paulo Alberto Chenaud, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), acatar uma solicitação do deputado estadual Hilton Coelho (PSOL).

No pedido, o parlamentar argumenta que no projeto não há mapas, localização, perímetro, metros quadrados, poligonais, valor de mercado e outras informações "de fundamental importância" para subsidiar a análise da pertinência da alienação dos imóveis públicos.

"Sem essas informações, não dá para saber exatamente quais as áreas estão abrangidas pelo projeto de lei. Consequentemente, nós, parlamentares, ficamos impossibilitados de exercer plenamente nosso papel de vigilância. Não podemos nem ao menos apresentar emendas ao projeto, já que o prazo de pautas, quando devem ser apresentadas as emendas, se encerrou no dia 13 de maio, sem que tivéssemos uma devolutiva do governo do estado sobre nossos questionamentos. O jeito foi judicializar", afirmou Hilton.

Rosemberg rebateu, afirmando que o deputado do PSOL nunca solicitou "qualquer tipo de informação sobre o projeto" a ele, como líder do governo.

"Ele fez uma solicitação direta à Saeb (Secretaria de Administração do Estado da Bahia) que informou a ele no dia 14 de junho e, depois disso, em momento algum ele fez novas solicitações”, criticou.

Na decisão judicial, o desembargador reconhece "vícios formais observados no processo legislativo do projeto de lei". O magistrado também observa que o pedido de urgência para a tramitação do PL pelo governador é desacompanhado, de fato, do "prévio fornecimento de informações detalhadas, claras e precisas sobre as características dos imóveis públicos estaduais a serem alienados, bens que, segundo informações jornalísticas que instruem a exordial, são de imenso valor econômico".

A partir da data da determinação, o governador tem dez dias para prestar as informações requeridas pelo deputado e por grupos de pesquisa acadêmica e entidades de classe, como o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-BA).

Rosemberg avalia ser “muito ruim a interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo”. “A Casa Legislativa tem seus ritos próprios. Em momento algum temos questionado o rito do Judiciário. Às vezes, algumas decisões que são tomadas [pelo Judiciário] geram perplexidade na sociedade [...] São coisas surpreendentes”, declarou.

Em nota, a secretaria de Administração também se manifestou sobre a decisão judicial. "O Governo do Estado, através da Secretaria da Administração (Saeb), informa que remeteu informações técnicas dos imóveis ao deputado em 14 de junho deste ano. A Secretaria não recepcionou nenhuma solicitação posterior para o envio de informações complementares, nem tampouco foi informada que os dados enviados eram insuficientes", diz a pasta.

De acordo com o governo, a Procuradorial Geral do Estado (PGE) aguarda ser notificada, para a "adoção das medidas cabíveis".

Imóveis

Entre os imóveis previstos no projeto de lei, estão a Rodoviária de Salvador; o Parque de Exposições, na Avenida Paralela; o antigo Centro de Convenções da Bahia, no bairro do Stiep; a sede do Departamento Estadual de Trânsito (Detran); e a sede do Centro de Estudos da Saúde do Trabalhador (Cesat), no Canela, todos situados na capital baiana.

Classificação Indicativa: Livre

FacebookTwitterWhatsApp