Câmara de Vereadores de Piatã rejeita auxílio emergencial municipal

A Câmara de Vereadores do município de Piatã, na região da Chapada Diamantina, considerou inconstitucional um projeto de auxílio emergencial para famílias de baixa renda da cidade e rejeitou a proposta. Segundo o presidente da casa, Professor Valmir (PDT), o poder legislativo não ter iniciativa de oficializar qualquer projeto que gere despesa para o executivo. 

O vereador ressaltou também que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que vereador não pode propor leis que disponham sobre a estrutura e a atribuição de órgãos da Administração Pública e que a despesa como auxílio emergencial municipal é uma interferência explícita na gestão do Município, cabendo a este administrar e determinar como gastar o que ele próprio arrecada.

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Mesmo com esse entendimento, como o Regimento Interno da Câmara de Piatã proíbe que sua mesa diretora deixe de apresentar projeto de qualquer natureza para análise e votação. 

Na tentativa de aprovar o projeto, o autor, vereador Beto Bahia, também do PDT,  apresentou emenda substituindo o termo “valor de 300 reais” pelo termo “27% do salário mínimo”, o que, segundo Professor Valmir, não afastava a inconstitucionalidade do projeto. Depois apresentou outra que retirava qualquer menção de valores. As duas foram rejeitadas antes da análise do pedido inicial, por seis votos a dois.

Após, o projeto foi colocado inicial foi colocado em discussão e também rejeitado por seis votos a dois.