PEC dos Precatórios: Rosa Weber quer ouvir MP e Câmara sobre tramitação

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), quer ouvir o Ministério Público e a Câmara dos Deputados sobre a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos precatórios. Ela negou ontem (8) o pedido de suspensão do projeto.

De acordo com o site O Antagonista, nos despachos, a ministra afirmou que conflitos interpretativos sobre normas regimentais do Legislativo são assuntos internos e que não podem ser revisados pelo Judiciário. Em exame inicial, Rosa Weber não se convenceu da urgência para que o Supremo intervenha na tramitação da PEC.

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Weber também disse que pode haver uma decisão posterior porque, mesmo se aprovada em segundo turno pelo Plenário da Câmara, a PEC não será imediatamente promulgada, devendo, antes, ser enviada para análise do Senado.

Os pedidos para suspensão da tramitação da PEC dos precatórios foram protocolados pelo ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (sem partido), pelo PDT, e por outros parlamentares. Entre os questionamentos estavam a manobra de Arthur Lira (PP-AL) para permitir o voto remoto de deputados em missão internacional, que aumentou o quórum para votação.

Suspensão do "orçamento secreto"

A ministra Rosa Weber suspendeu liminarmente a execução das emendas de relator - conhecidas como "orçamento secreto" -, que, na prática, têm sido usadas politicamente pelo governo Bolsonaro para angariar apoio no Congresso. O plenário da Corte vota nesta tarde se mantém ou não a decisão.

Ontem (8), Lira enviou uma manifestação ao STF para derrubar a decisão liminar de Weber.

O presidente da Câmara argumenta que a discussão diz respeito ao Congresso. "As ações tratam eminentemente de matéria interna corporis, tendo em vista que a previsão de emendas do relator não é matéria de ordem constitucional e está prevista apenas na Resolução n° 01/2006-CN."

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