Política

STF forma maioria para manter suspensão do "orçamento secreto"

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Publicado em 09/11/2021, às 17h02    Divulgação    Redação BNews

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (9) para manter a decisão da ministra Rosa Weber que suspendeu o chamado "orçamento secreto", por meio do pagamento das emendas de relator a parlamentares. 

De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a decisão do STF tem potencial para desencadear uma crise e opor o Supremo ao Legislativo e o Executivo. Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes votaram para manter a decisão de Rosa Weber.

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Os magistrados concordaram com a tese da colega de que não a falta de transparência nos repasses dessas emendas violam os princípios constitucionais da "legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". 

O dinheiro disponível neste ano é de R$ 16,8 bilhões. Antes da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, por exemplo, foi liberado R$ 1 bilhão em emendas desta natureza. Essa proposta permite a expansão de gastos públicos e viabiliza a ampliação do Auxílio Brasil.

O texto-base foi aprovado em primeiro turno por 312 a 144. A expectativa é que os destaques e o segundo turno sejam apreciados na terça-feira (9).

Segundo Rosa Weber, essas emendas foram instituídas em 2006 com o propósito de "conferir ao relator-geral do projeto de lei orçamentária os poderes necessários à organização do conjunto de modificações introduzidas na proposta legislativa inicial".

Em 2020, porém, elas ganharam novo formato. "Até o exercício financeiro de 2019, as despesas oriundas de emendas do relator não possuíam indicador de classificação orçamentária próprio", disse.Segundo ela, isso significa que, uma vez aprovado o projeto de lei orçamentária, "já não mais possível distinguir se as despesas nela previstas resultaram do projeto original ou de emenda do relator".

Congressistas criticam suspensão

Hoje, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou a decisão da ministra. “Considero que há um equívoco do ponto de vista técnico, jurídico e político. [...] Acho que o STF pode chegar a um caminho de centro, moderado, de equilíbrio para uma modulação dessa decisão, para garantir a transparência pretendida sem objetar a essência do orçamento, que é fazer que seja gerido e distribuído nacionalmente por diversos atores”, afirmou o senador, em entrevista à CNN Brasil.

Ontem (8), o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), enviou uma manifestação ao STF para derrubar a decisão liminar da ministra Rosa Weber.  O presidente da Câmara argumenta que a discussão diz respeito ao Congresso. "As ações tratam eminentemente de matéria interna corporis, tendo em vista que a previsão de emendas do relator não é matéria de ordem constitucional e está prevista apenas na Resolução n° 01/2006-CN."

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