Publicado em 14/11/2012, às 13h30 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
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Presente na terça-feira (13), em Brasília, o prefeito de Camaçari e presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Luiz Caetano (PT), apresentou o mandato de segurança que impetrou na Justiça para que os gestores baianos não tenham contas rejeitadas nesse exercício pelo TCM-BA por ultrapassarem os 54% com pagamento de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A medida, segundo nota da coluna Raio Laser (Tribuna), é em virtude da grande perda no repasse do FPM e a contradição com o Fundeb, que determina o mínimo de 60% para pagamento dos servidores da Educação. O que Caetano pede é uma compensação financeira pelas perdas de 30% do FPM.
Segundo o presidente da UPB, só de IPI os municípios perderam até agora mais de R$ 8 milhões. Como o índice de gasto com pessoal está atrelado à receita corrente dos municípios, a queda da arrecadação impede que os prefeitos cumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal, em sua avaliação. Aliás, Caetano fez mais uma ontem: criticou a falta de um baiano no ministério de Dilma.
*Matéria publicada originalmente às 07h41 do dia 14/11.
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