A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso (Sucom) entrou com recurso na Justiça contra a decisão judicial da 7ª Vara da Fazenda Pública que permite aos shoppings vinculados à Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) cobrarem taxas nos estacionamentos, de acordo com informações publicadas pelo jornal A Tarde, nesta sexta-feira (22).
No início de dezembro, o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, Benedito da Conceição dos Anjos, intimou a Sucom a implantar as regras com relação à cobrança de vagas de carros nos centros de compra da capital no prazo de 30 dias.
Segundo a publicação, a prefeitura usará os recursos jurídicos possíveis para protelar a cobrança. O embargo (tipo de recurso ordinário para contestar a decisão definitiva) interposto pela Sucom pede ao juiz maiores esclarecimentos quanto à sentença no sentido de eliminar possíveis omissões ou contradições presentes na decisão.
O jornal afirma ainda que a sentença do juiz Benedito da Conceição dos Anjos, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 5 de dezembro de 2012, a Lei Municipal 6.994/ 2006, que assegura a gratuidade nos estacionamentos nos shoppings da capital baiana, é inconstitucional. O juiz alega que a lei afronta o direito de propriedade, mesmo cumprindo uma função social. A superintendente do Procon-BA, Graciele Leal, é a favor do embargo.
Os shoppings de Salvador, única capital do Brasil onde o estacionamento em shopping ainda é gratuito, oferecem 16 mil vagas de estacionamento. A gratuidade foi uma das bandeiras levantadas por João Henrique para se eleger deputado e prefeito.
Nota originalmente postada às 7h do dia 22
