Ex-prefeito de Araçás tem direitos políticos suspensos por oito anos

Irregularidades na administração foram constatadas pelo Ministério Público Federal | Divulgação

Publicado em 06/06/2013, às 20h24 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)

A gestão do ex-prefeito de Araçás, José Coelho Irmão (PSDB) foi marcada por diversas irregularidades. Desta vez, o apelo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) foi negado esta semana. O ex-gestor e o empresário Antônio César Oliveira Albuquerque foram condenados por improbidade administrativa em uma ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF).

O MPF contatou irregularidades na aplicação de verbas do Fundef (programa federal destinado ao ensino fundamental e à valorização do magistério). De acordo com o órgão, Coelho teria feito diversos pagamentos à empresa Choice Seleção Desenvolvimento de Pessoal, que pertence à Antônio César, esposo da sobrinha do ex-prefeito. A contratação visava à prestação de serviços de treinamento de professores, que nunca foram prestados.

Além disso, foi apontada a falta de licitação em alguns contratos e, nos casos em que ocorreu, diversas deficiências foram detectadas. A documentação também mostra que a empresa teria sido constituída após as contratações feitas com a prefeitura.

Os réus recorreram ao TRF1 argumentando que não houve qualquer ato de improbidade administrativa. Coelho ainda alegou que a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a prefeitos municipais. Mas, documentos comprovaram a conduta dos acusados, como o parecer contábil do Ministério Público da Bahia e relatórios do Tribunal de Contas em Alagoinhas.

A decisão condenou os réus e determinou o ressarcimento integral no valor de R$ 185 mil. Além disso, os condenados estão suspensos aos direitos políticos por 8 anos, ao impedimento de contratar com o poder público pelo mesmo período e pagamento de multa no valor de R$ 20 mil reais.

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