A irregularidade está no fato de que há, de acordo com a gestão, um “vício de origem” no texto do projeto. A nova lei visa a demissão de servidores e proibição de contratação de outros que sejam enquadrados na lei nacional da Ficha Limpa. Entretanto, no capítulo 4 da Constituição federal, que rege as atribuições dos poderes Executivo e Legislativo municipais, há a determinação de que as Câmaras de Vereadores não podem criar regras sobre contratações ou demissões de servidores das prefeituras.
Além disso, outro detalhe que contrariaria a Constituição seria o fato de que a matéria prevê a demissão da vice-prefeita de Camaçari por suposta situação de ficha suja. A possibilidade é vetada porque os entes eleitos com o voto direto (governadores, prefeitos, vice, etc) não podem ser demitidos de seus cargos, mas sim sofrer impeachment, o que ocorre mediante processo na Câmara e não por designação de uma lei.
Apesar do veto, a Prefeitura de Camaçari afirma que está terminando de fazer um projeto próprio que versa sobre a questão da Ficha Limpa no serviço municipal. A previsão é que o conteúdo total do projeto seja enviado à Câmara até o final do ano. Ele, porém, não aproveitará necessariamente os tópicos da matéria aprovada na Câmara.
Nota orignalmente postada às 15h do dia 14
A prefeitura de Camaçari se manifestou oficialmente sobre a polêmica do veto oficial ao projeto da Ficha Limpa aprovado pela Câmara de Vereadores, mas derrubado pela prefeita em exercício, Carmen Siqueira. De acordo com esclarecimentos da assessoria de comunicação da prefeitura, a matéria foi recusada pelo Poder Executivo porque é inconstitucional.
