Para a vereadora Aladilce Souza (PCdoB), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) resgatou a constitucionalidade e a legalidade da legislação urbanística ao invalidar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano(PDDU) e a Lei de Uso do Solo(Louos), votados na Câmara Municipal de Salvador em 29 de dezembro de 2011 e 21 de dezembro de 2012.
“Apesar de termos sido derrotados à época das duas votações, a Justiça mostrou que nós, os vereadores que voltaram contra essa legislação criminosa, estávamos com a razão”, acrescenta. A legisladora ressalta que o PDDU e a Louos de 2008 voltaram a vigorar, sendo assim, toda legislação urbanística deve passar por um conselho deliberativo da cidade e audiências públicas antes de ser aprovada. “Toda lei é de interesse do cidadão e deve ser discutida com a sociedade. Essa é uma vitória do munícipe”, conclui a comunista.
