Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (10), emitiram parecer prévio pela rejeição, porque irregulares, das contas da Câmara Municipal de Maetinga [1],
correspondentes ao exercício de 2012, da responsabilidade de Valdívio Pereira Lima.
A relatoria aplicou uma multa no valor de R$ 3 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.
O Poder Legislativo Municipal repassou o montante de R$540.218,28, enquanto a despesa orçamentária realizada alcançou a quantia de R$510.583,62, respeitando o limite previsto no art. 29-A da Constituição Federal.
Despesas com folha de pagamento foi de R$ 307.838,00, equivalentes a 56,98 dos duodécimos transferidos pelo Executivo; a remuneração dos agentes políticos, total de R$ 266.417,60 também respeita o limite e demais itens do relatório apresentaram-se dentro dos princípios regimentais, mas houve falhas no recolhimento de multas e ressarcimentos pendentes, pois o gestor não fez a comprovação do recolhimento de R$ 2.000,00 e R$ 619,39, respectivamente, decorrentes dos processos TCM nºs 08370/12 e 08190/05.
Íntegra do voto do relator das contas da Câmara Municipal de Maetinga. (O voto estará disponível após conferência).
