Foi encaminhado na quarta-feira (9) pelo prefeito ACM Neto (DEM) dois projetos à Câmara Municipal dois projetos de lei que beneficiam os contribuintes. Os projetos submetidos à apreciação dos vereadores, com pedido de urgência, tratam do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre a Transmissão Intervivos (ITIV) e de outros dispositivos da legislação tributária municipal.
A lei que limita o reajuste do IPTU dos exercícios 2015, 2016 e 2017 à variação anual do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) está entre um dos principais ponto de um dos projetos. Com isso, o aumento será, no máximo, igual à inflação do ano anterior. Ainda conforme o porjeto, os valores poderiam ser implantados por decreto, mas ACM Neto optou por enviar projeto como forma de referendar a decisão com apoio dos vereadores.
Outro ponto contemplado no projeto se refere à demanda do setor empresarial, que solicitou ampliação de três para quatro anos do prazo de vigência do desconto de 50% do IPTU para terrenos que estejam sendo edificados. Medida é importante para estimular a ocupação dos terrenos sem edificação e vai propiciar a criação de novos postos de trabalho voltados à construção desses empreendimentos.
Já o outro projeto de lei trata dos débitos do ITIV decorrentes da aquisição de unidade imobiliária para entrega futura, cujo contrato de promessa de compra e venda tenha sido assinado no ano de 2013. Os débitos já lançados terão redução de juros e multas, nas mesmas condições do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), para pagamento à vista até 30 de junho deste ano.
