Na manhã desta quarta-feira (11), a Prefeitura do Salvador informou por meio de nota que não reconhece a legalidade do projeto de lei proposto pelo governo do Estado e aprovado ontem pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), que cria a Entidade Metropolitana da RMS de Salvador e vai manter a decisão de passar, a partir da próxima segunda-feira (15), a regulação e fiscalização dos serviços da Embasa. A Prefeitura entende que o projeto aprovado pelos deputados governistas tem a clara intenção de enfraquecer a autonomia dos municípios, usurpando competências que cabem constitucionalmente à instância municipal, inspirado numa lei da época da ditadura, editada antes da Constituição de 1988.
"Uma lei estadual não tem poder de revogar uma lei municipal. Vamos lutar em todas as instâncias para manter a autonomia e independência de Salvador e do seu povo", disse o prefeito ACM Neto. A tarefa de fiscalização e regulação dos serviços da Embasa será feita pela Arsal (Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador). A Embasa tem se caracterizado nos últimos anos pelo péssimo serviço que presta à população e, particularmente, em Salvador, onde pouco investe em relação ao que arrecada na cidade. Tem uma péssima atuação na área de saneamento e esburaca a cidade sem executar os devidos reparos causando sérios prejuízos à população.
O Partido Democratas nacional já anunciou que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADIN questionando a lei aprovada pela AL da Bahia.
Nota originalmente postada às 12h do dia 11
