URGENTE: ALBA aprova indicação de Josias Gomes ao TCE, mesmo com imbróglio judicial; entenda

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) decidiu colocar em votação, na tarde desta segunda-feira (22), a indicação do deputado federal Josias Gomes (PT) para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE). A apreciação ocorre por meio de votação secreta, apesar de questionamentos judiciais que suspendem a tramitação do processo. A indicação foi aprovada com 39 votos favoráveis e 4 contrário.

A indicação partiu do governador Jerônimo Rodrigues (PT), que encaminhou mensagem ao Legislativo destacando o currículo do parlamentar. No texto, o chefe do Executivo afirma que o petista possui conhecimento na área de administração pública, com atuação nos poderes Legislativo e Executivo, estando, segundo ele, credenciado a desempenhar a função de conselheiro do TCE, nos termos do parágrafo 1º do artigo 94 da Constituição do Estado da Bahia.

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A decisão de levar a matéria ao plenário gerou reação imediata da oposição. Parlamentares questionaram a legalidade da votação diante de decisões judiciais que suspendem a análise da indicação. O líder da bancada oposicionista, Tiago Correia (PSDB), se posicionou contra a apreciação do nome, sustentando que a Assembleia não poderia deliberar sobre o tema enquanto a suspensão estivesse em vigor.

A presidente da ALBA, Ivana Bastos (PSD), rebateu os questionamentos e afirmou que a Casa Legislativa não havia sido oficialmente notificada sobre a decisão judicial que impede a tramitação da indicação. Segundo ela, a inclusão do tema na pauta ocorreu após orientação dos procuradores da Assembleia, que avaliaram não haver impedimento formal naquele momento.

O caso, no entanto, segue envolto em controvérsia jurídica. A indicação de Josias Gomes para o TCE-BA está suspensa até que o Supremo Tribunal Federal analise o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 87. A medida foi reforçada na última sexta-feira (19), quando a desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus manteve liminar concedida em mandado de segurança coletivo apresentado pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas.

A Audicon alega que a indicação de um nome externo ao quadro técnico do tribunal fere a Constituição. De acordo com a entidade, uma das vagas de livre escolha do governador no TCE deve ser obrigatoriamente preenchida por um auditor de carreira da própria Corte de Contas.

Mais cedo, o líder da base governista, Rosemberg Pinto (PT), afirmou que a decisão da Justiça pegou todos de surpresa. Para o parlamentar, houve um “erro material”. “Acho que tem um erro material nessa questão. Quem entrou com essa ação foi uma associação, essa associação de auditores. Não existe na Bahia nenhum auditor no Tribunal de Contas. Como é que ele pode representar um auditor que não existe? Acho um esdrúxulo, o atendimento, a manifestação de alguém que não tem representatividade para essa questão”, disse o parlamentar.

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