ALBA realiza audiência pública para discutir fechamento de hospitais de custódia; entenda

A Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) realiza audiência pública nesta terça-feira (21), proposta pelo deputado José de Arimateia (Republicanos), para discutir o futuro dos hospitais de custódia e tratamento na Bahia.

Os tópicos mais polêmicos que serão debatidos são a garantia de direitos da pessoa com transtorno mental em conflito com a lei e a Resolução 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, segundo a qual as pessoas internadas em hospitais de custódia poderão voltar para o seio familiar.

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Em conversa com o BNews, o deputado José de Arimateia explicou a importância da audiência pública. 

"Primeiro, é um prazer estar aqui nessa audiência pública que foi aprovada aqui na Comissão de Saúde. Queremos agradecer a todos os deputados que compareceram e votaram favorável para discutir essa resolução do Conselho Nacional de Justiça, que é a 487, que determina o fechamento dos hospitais de custódia. E a gente se preocupa porque são pacientes que precisa de uma atenção da própria saúde pública, eles não podem voltar para suas casas, eles não podem ser cuidados pelos CAPS, porque não têm estrutura. E o melhor caminho é manter as políticas públicas que já existem. Hoje, no Brasil, são 32 hospitais, inclusive a Bahia tem um dos 32. Então, esses pacientes, para onde que vão, se houver mesmo o fechamento? A gente está fazendo essa discussão aqui hoje para mostar para a sociedade, para mostrar para as autoridades, para o próprio Conselho Nacional de Justiça, que essa determinação é preocupante".

Arimateia destacou ainda que as famílias e os CAPS não têm condições e estrutura para a realização dos acompanhamentos que esses pacientes precisam. 

"As famílias não têm como acomodar seus entes queridos em suas casas, porque precisam de um acompanhamento, não das famílias, mas das autoridades, principalmente do acompanhamento com medicação. Os CAPS já fazem um trabalho importante? Fazem. Mas não têm condições, estrutura, de acomodar essas pessoas. Então. é uma preocupação para família, é uma preocupação para a sociedade também organizada. Então é isso o que nós vamos discutir aqui e a gente espera, assim como o Senado já discutiu, houve essa discussão no Senado. Então, nós não podemos ficar de braços cruzados, nós não podemos permitir que essa decisão seja efetivada". 

O BNews também ouviu a Dra Sandra Peu, Médica Psiquiatra e presidente da Associação de Apoio a Familiares, Amigos e Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais (Afatom – Ba). Ela ressalta a necessidade de um atendimento mais digno e humano a esses pacientes. 

"É extremamente importante que o direito das pessoas que sofrem por questões mentais e que pela própria desassistência comete um crime, seja avaliado de uma maneira humana, digna e segundo a legislação vigente. A Resolução 487, do Conselho Nacional de Justiça, do ano passado, não estabele os critérios necessários para o atendimento adequado e dentro da lei".