Barroso toma atitude drástica sobre ordem de prisão a deputado; entenda o caso

Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso derrubou uma decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que havia determinado a remoção de uma reportagem do jornal 'O Estado de S. Paulo' sobre uma ordem de prisão contra o deputado federal Jadyel Alencar (PV-PI), que alegava o não pagamento total da pensão alimentícia de seus dois filhos.

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O deputado entrou com uma ação pedindo a retirada da reportagem, mas teve o pedido negado em primeira instância. Porém, o TJ aceitou a solicitação por considerar que os "direitos da personalidade" do parlamentar não foram respeitados, e estabeleceu uma multa de R$ 500 por cada hora que a reportagem continuasse no ar.

Já Barroso considerou que o entendimento do TJ 'restringe injustificadamente a livre circulação de ideias'. "Não se está a menosprezar a honra e a imagem do ofendido, mas a afirmar que esses bens jurídicos devem ser tutelados, se for o caso, com o uso de outros instrumentos de controle a posteriori, que não importem em restrições à livre circulação de ideias, tais como a retificação, a retratação e a responsabilização civil ou penal", disse ele.