Política
Joilson César / BNews
Durante o evento de posse da nova diretoria da ACB, realizado na última segunda-feira (17), o prefeito de Salvador, Bruno Reis (UB), anunciou uma nova ação em parceria com a Secretaria da Fazenda de Salvador (Sefaz) e com a Procuradoria-Geral do Município (PGMS).
O intuito desse programa é a promoção da redução dos litígios entre a administração municipal e as empresas situadas na capital baiana. Essa questão será regulamentada, de forma excepcional, pelo artigo 26 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador.
De acordo com Bruno Reis, este projeto permitirá que as empresas, que possuam disputas judiciais com o fisco, possam quitar seus débitos contando, inclusive, com a exclusão de até 100% da multa e juros de mora, além de poder ser beneficiada com a redução e parcelamento de honorários.
“Existem dívidas do passado que estão lá em diversas querelas judiciais, que se arrastam há muito tempo no Poder Judiciário. Agora, (as empresas) vão poder fazer a negociação direto com a Prefeitura, fazer a transação com juros zero, multa zero e ainda com a redução dos honorários advocatícios. Isso vai permitir que diversas empresas possam se regularizar”, explicou o prefeito.
Neste projeto, serão consideradas todas as dívidas referentes aos processos fiscais administrativos ou judiciais registradas até dezembro deste ano, com um prazo de solicitação de até 90 dias após a publicação do texto do projeto no Diário Oficial do Município (DOM).
As empresas interessadas em aderir ao Programa de Composição de Litígios, deverão requerer por meio de processo administrativo que deve ser protocolado na sede da Secretaria Municipal da Fazenda, de segunda a sexta-feira, sempre das 9h às 16h.
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