Câmara aprova marco legal para a indústria de jogos eletrônicos

Conhecido como Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, o Projeto de Lei 2796/21 foi aprovado nesta quarta-feira (19) pelo plenário da Câmara dos Deputados , em sessão virtual. De autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), o PL regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento de jogos eletrônicos no país.

A proposta que agora segue para análise do Senado afirma que o jogo eletrônico é um “software executável em microcomputadores ou consoles dedicados videogames em que o usuário controla a ação e interage com a interface jogo”. A proposta exclui expressamente dessa definição as máquinas de caça-níquel e outros jogos de azar semelhantes. 

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O substitutivo prevê que será livre a fabricação, a importação, a comercialização e o desenvolvimento dos jogos eletrônicos no Brasil. Os produtos poderão ser usados em ambiente escolar – mediante regulamentação e conforme a base curricular, no treinamento de pessoas e, ainda, com fins terapêuticos.