Cassação de mandato do prefeito é anulado pela Comarca de Barra do Mendes; entenda

Um mandado de segurança impetrado pelo prefeito de Barra do Mendes, Antônio Barreto de Oliveira, conhecido como Tonho do Napo (PDT), foi acatado pela Comarca do respectivo município, nesta sexta-feira (2), após a Câmara de Vereadores entrar com um processo para cassar o mandato do gestor.

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A sessão entre os parlamentares aconteceu no último dia 4 de julho e contou com a maioria dos votos favoráveis, em sete contra dois, pela cassação de Tonho do Napo. A denúncia foi enviada pelo advogado Cláudio Vitor Figueiredo.

Na ocasião, o gestor barra-mendense foi acusado de crime de responsabilidade por não sancionar leis enviadas pela Câmara Municipal, além de também não arcar com débitos do INSS, que somariam em torno de R$ 8 milhões.

De acordo com a decisão desta sexta-feira, o processo de cassação movido contra Tonho do Napo cometeu irregularidades e também foi refutado inteiramente pelo prefeito. Além disso, os trâmites não teriam seguido os devidos processos legais, como direito ao contraditório e da ampla defesa.   

O impetrante refutou, ponto a ponto, as acusações da infundada denúncia, apresentando os elementos de prova que demonstram a absoluta ausência de infração político-administrativa, e requerendo a produção probatória, inclusive testemunhal, com a indicação do rol de testemunhas fundamentais para a elucidação dos fatos. Não obstante as razões de defesa apresentadas, na segunda-feira, 01/07/2024, este impetrante tomou conhecimento de que a Câmara Municipal designou sessão de julgamento para o dia 04/07/2024 (amanhã), de forma manifestamente ilegal e inconstitucional, em flagrante ofensa ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal", disse trecho da decisão.

A Câmara Municipal de Barra do Mendes comunicou a ciência da respectiva medida e, após análise do documento, deverá recorrer da decisão. Enquanto isso, Tonho de Napo segue como postulante à reeleição neste ano.